Com o objetivo de proteger a mulher em situação de risco e prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Rita foi aprovada no vestibular para cursar medicina em uma universidade brasileira. No dia da matrícula, Rita, juntamente com outros calouros aprovados para o mesmo curso, enfrentou um trote violento liderado por alunos veteranos do último ano. Durante este trote, os alunos, dentre eles Rita, foram amarrados e coagidos a consumir bebidas alcoólicas variadas (pinga, cerveja e vodka). Rita teve embriaguez completa após mais de duas horas ingerindo de forma forçada e sob coação bebida alcoólica. Ao término do trote, Rita, completamente embriagada, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, envolveu-se em briga com uma aluna veterana, desferindo contra ela um soco, causando-lhe lesão corporal. Além disso, Rita ainda desacatou um policial militar que ali compareceu para atender à ocorrência. Rita é presa em flagrante e conduzida ao Distrito Policial.

Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, para os crimes de lesão corporal dolosa e desacato, Rita

Marcela, chefe de uma determinada repartição pública do Estado do Mato Grosso do Sul, descobre que a funcionária pública Mirela, da mesma repartição, sua subordinada, está fraudando documentos em procedimentos licitatórios para que uma determinada empresa possa sair vencedora. Como é amiga de Mirela, Marcela resolve não denunciá-la à autoridade competente.

Nesse caso, Marcela cometeu crime, em tese, de

Diego, dono de uma oficina mecânica, é procurado pelo cliente Emerson para simples troca de óleo. Durante a execução dos trabalhos, Diego, agindo com dolo, ciente de que o automóvel estava em perfeito estado e sem qualquer problema mecânico, liga para o cliente e, induzindo este em erro, informa que o automóvel está com as pastilhas de freio desgastadas e, ainda, com falha no sistema elétrico (bateria e alternador). Apresenta então orçamento adicional no importe de R$ 1.500,00. Emerson autoriza a execução do serviço. Após retirar o carro, Emerson, desconfiado, leva o seu automóvel a uma concessionária e descobre que nenhuma pastilha de freio foi trocada e não havia qualquer defeito no sistema elétrico. Imediatamente Emerson registra Boletim de Ocorrência pelo crime de estelionato. Instaurado Inquérito Policial, Diego é indiciado pelo crime de estelionato e os autos são encaminhados ao Ministério Público após o relatório final, tendo o Parquet oferecido denúncia contra Diego pelo crime do artigo 171, caput, do Código Penal. Antes do recebimento da denúncia, Diego, espontaneamente, procura Emerson e realiza o ressarcimento integral do dano, com juros e correção monetária.

Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal,

Marcos, reincidente em crime de roubo com emprego de arma de fogo, comete novo crime de roubo no final do ano de 2025, novamente com emprego de arma de fogo e em comparsaria. Instaurada a ação penal, após a regular instrução processual, Marcos é condenado pelo juízo competente a cumprir pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, cuja sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para a Defesa. Iniciada a fase executória, Marcos está fazendo a contagem temporal para tentar obter o benefício do livramento condicional.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, presentes os demais requisitos legais, o juiz

Ricardo, usuário de drogas, aproveitando-se que a casa estava vazia durante o final de semana, ingressa na casa do avô, Pedro, que tem 70 anos de idade, após danificar a porta da cozinha com uma marreta, e furta dinheiro, joias e aparelhos eletrônicos que guarneciam a residência e que pertenciam a Pedro. A ação delituosa é filmada e a polícia acionada pelos vizinhos. Cerca de 30 minutos após a fuga do local do crime, Ricardo é preso pela polícia pelo crime de furto.

Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Ricardo

Moisés foi preso em flagrante pela polícia civil após ser surpreendido portando em via pública na cidade de Campo Grande/MS um revólver calibre 38, de uso permitido, com a numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após o regular trâmite do inquérito policial, o Ministério Público, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao oferecer a denúncia, deverá considerar a conduta de Moisés

Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que constitui

Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso, no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser enquadrada como: