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A partir da redação da Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Art. II - ”a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” refere-se à:
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Segundo a legislação brasileira, a norma que cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar e estabelece medidas de assistência e
proteção, é a:
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Segundo os crimes em espécie previstos no Art. 98,
da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da
Pessoa Idosa, abandonar a pessoa idosa em hospitais,
casas de saúde, entidades de longa permanência, ou
congêneres, ou não prover suas necessidades básicas,
quando obrigado por lei ou mandado, constitui crime:
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O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL
da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e
encaminhado para sanção presidencial, tem como
finalidade central, segundo o texto aprovado pelo
Senado Federal:
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Um jovem publicou mensagens nas redes sociais com
injúrias raciais, incitando ódio e discriminação. Ele foi
denunciado com base na Lei nº 7.716/1989 e na
Constituição Federal (Artigo 5º, XLII). À luz da legislação
brasileira, o jovem está sujeito à pena prevista de
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A autoridade e o respeito devidos à Administração
Pública são essenciais para a preservação da ordem e
a adequada execução dos serviços estatais. Nesse
contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico
destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício
de suas atribuições ou em razão delas.
Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.
Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.
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O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados
por funcionário público contra a Administração em
geral, diversas condutas que atentam contra o regular
funcionamento do serviço público. A respeito desses
crimes, assinale a alternativa que descreve
CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de
função.
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Considere a seguinte situação:
Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.
O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.
Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.
O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.
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Analise o caso hipotético a seguir:
Em uma fila de supermercado, dois clientes, Flávio e Rogério, iniciam uma discussão verbal. Em determinado momento, Flávio, irritado, empurra Rogério com força, fazendo com que ele perca o equilíbrio e caia. Ao apoiar a mão no chão, Rogério sofre uma fissura no pulso.
O laudo médico atesta a lesão e prescreve o uso de tala por 20 dias, até a recuperação completa, sem deixar sequelas ou incapacidade permanente. Considerando a conduta de Flávio e o resultado produzido, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma fila de supermercado, dois clientes, Flávio e Rogério, iniciam uma discussão verbal. Em determinado momento, Flávio, irritado, empurra Rogério com força, fazendo com que ele perca o equilíbrio e caia. Ao apoiar a mão no chão, Rogério sofre uma fissura no pulso.
O laudo médico atesta a lesão e prescreve o uso de tala por 20 dias, até a recuperação completa, sem deixar sequelas ou incapacidade permanente. Considerando a conduta de Flávio e o resultado produzido, assinale a alternativa CORRETA.
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O crime de infanticídio, tipificado no art. 123 do
Código Penal, constitui forma privilegiada de
homicídio, caracterizada por circunstâncias
específicas relacionadas à condição da autora e ao momento da prática delituosa. Assinale a alternativa
que descreve CORRETAMENTE os elementos
essenciais desse tipo penal.
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