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Nos casos de crime hediondo, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado, cumpridos os demais requisitos e cumpridos mais de
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Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
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Em relação à interceptação de comunicação telefônica, prevista na Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
Assim, é correto afirmar:
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Marina, aprovada no concurso da ALEMS, no ambiente de trabalho, passou a receber, de seu superior hierárquico comentários de cunho sexual que a constrangiam com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se da condição de superior hierárquico inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.
Neste caso, o superior hierárquico, em tese, cometeu o crime de
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Nos crimes especificados na Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária
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Sobre o previsto na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que define crimes e dá outras providências, está correto afirmar que:
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Na Coluna A são apresentados os seguintes elementos relacionados ao fato típico no Direito Penal, enquanto que na Coluna B são apresentadas definições desses elementos.
| Coluna A | Coluna B |
|---|---|
| a. Dolo | 1. O crime se considera praticado quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal. |
| b. Culpa | 2. O agente atua com falsa percepção da realidade e incide sobre os elementos constitutivos ao tipo penal. |
| c. Erro | 3. O agente dá início à execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. |
| d. Consumação | 4. O agente prática o fato sem intenção, mas por negligência, imprudência ou imperícia. |
| e. Tentativa | 5. O agente prática o fato com vontade livre e consciente, assumindo ou querendo o resultado. |
A correta correlação é:
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João, brasileiro nato, praticou no ano de 2018, no território brasileiro, conduta que à época era considerada crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2020, sobreveio lei que reduziu a pena para 1 a 3 anos, mantendo a criminalização. Contudo, em 2022, nova lei revogou integralmente o tipo penal, deixando de considerar a conduta criminosa.
Considerando a aplicação da lei penal no tempo, em tese aplica-se a lei
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Consoante ao disposto na Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com relação ao atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde, é correto afirmar que:
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Em hipótese, uma servidora pública da ALEMS, vítima de violência doméstica, possui medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar a menos de 200 metros. Mesmo assim, ele compareceu à ALEMS, “Casa do Povo”, e a abordou tentando contato amistoso durante o horário de expediente.
À luz da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, tal fato se configura, especificamente, em tese:
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