Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

A

não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.

B

poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.

C

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.

D

poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.

E

não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena

A

na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

B

na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.

C

na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.

D

na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.

E

no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

A

A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.

B

São permitidas sanções disciplinares coletivas.

C

Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.

D

O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

E

As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A

o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

B

os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

C

a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

D

o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

E

o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I ao 359-T)

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A

tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B

dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C

restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E

praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

B

A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso.

D

Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E

O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Em conformidade com o Código Penal, são, respectivamente, exemplos de crime contra a pessoa e de crime contra o patrimônio:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

A

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

B

a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

C

a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.

D

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E

Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

Provas:

Policial Penal
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

A

a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

B

por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

C

Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.

D

a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

E

a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.