determina que é de responsabilidade exclusiva do Estado a realização de medidas de prevenção e proteção às vítimas de violência doméstica.

estabelece a garantia de medidas protetivas de urgência que proíbem condutas de agressores, como aproximação e contato, além de oferecer auxílio, acompanhamento e proteção às vítimas, dentre outras.

não garante proteção às vítimas homossexuais masculinas que vivem como casais homoafetivos, por entender que a lei foca na vulnerabilidade do gênero feminino.

previne as violências domésticas e as violências ocorridas no trabalho ou brigas de rua entre desconhecidos.

não se aplica a conflitos com mulheres em qualquer contexto familiar, garante sim o acolhimento às vítimas fruto de violência no contexto doméstico por parte de familiares consanguíneos.