Com o objetivo de proteger a mulher em situação de risco e prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Com o objetivo de proteger a mulher em situação de risco e prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)