Na fundamentação de seu voto, o presidente Cançado Trindade estabeleceu uma correspondência inadequada entre o direito à vida, inscrito na categoria dos direitos fundamentais, e o direito ao pleno desenvolvimento das crianças, que depende de condições economicamente possíveis.

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

Os Estados sem litoral beneficiam-se do direito de participar, em base equitativa, do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos seus vizinhos.

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

O Estado não exerce soberania plena sobre as suas águas interiores, tendo em vista que, nelas, é reconhecido o direito de “passagem inocente” em favor dos navios de qualquer Estado.

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

Quando em trânsito por mares territoriais alheios, ou ancorados em portos estrangeiros, os navios de guerra não gozam de imunidade de jurisdição local.

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

O Brasil ajustou o seu direito interno aos preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar por meio da Lei n.º 8.617, de 1993, que reduziu a doze milhas a largura do mar territorial brasileiro e adotou o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.

Com referência aos Estados, participantes mais ativos das relações internacionais, julgue o item que se segue.

Os Estados são representados junto a soberanias estrangeiras, para o trato de “assuntos de Estado”, pelos seus funcionários consulares.

Com referência aos Estados, participantes mais ativos das relações internacionais, julgue o item que se segue.

Somente os Estados acreditantes podem renunciar às imunidades de natureza penal e civil de que gozem os seus representantes diplomáticos.

Com referência aos Estados, participantes mais ativos das relações internacionais, julgue o item que se segue.

A não ser em situações especiais, como o desrespeito às normas de comércio internacional, os Estados têm o dever de não intervir nos assuntos internos de outros Estados.

Com referência aos Estados, participantes mais ativos das relações internacionais, julgue o item que se segue.

Os Estados têm direito à legítima defesa, quando vítimas de ataque injusto e atual.