Magna Concursos
1437345 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item abaixo, relativos ao direito do mar.

O Estado não exerce soberania plena sobre as suas águas interiores, tendo em vista que, nelas, é reconhecido o direito de “passagem inocente” em favor dos navios de qualquer Estado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas