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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA
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Em determinado processo, o juiz admitiu prova testemunhal com o objetivo de comprovar a menoridade do réu e, além disso, a fim de desencriptar HD apreendido, aceitou a cooperação internacional, observando as regras de tratados internacionais.
De acordo com a legislação e a jurisprudência, é correto afirmar que
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Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.
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Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.
I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.
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