Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Uma sentença estrangeira foi homologada no Brasil, e uma carta rogatória recebeu exequatur. Discute-se qual o órgão competente para a execução após essas decisões. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale-o.

Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem internacional, analise as sentenças abaixo: 
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.

Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,

Uma ação de responsabilidade civil tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo. O réu reside em Milão (Itália) e precisa ser citado pessoalmente. Qual o instrumento processual adequado e quem decide o exequatur?