A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas mudanças na área da educação escolar no Brasil; entre elas as referentes ao direito de todos à educação e à inclusão social na escola. Nessa perspectiva, no Município de Bebedouro, em 23 de junho de 2015, foi aprovada a Lei nº 5.000, a qual apresenta o Plano Municipal de Educação – PME. O art. 2º dessa lei estabelece as dez diretrizes do PME. A diretriz III diz respeito à superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na

As Diretrizes Curriculares Nacionais é um conjunto de legislação, portanto obrigatórias, que traduz os princípios, fundamentos e procedimentos para a organização do sistema educacional brasileiro do ponto de vista administrativo, pedagógico e curricular. Nesse sentido, segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. Segundo o artigo 2º da Resolução CNE/CEB nº 04/2009, de 02/10/2009, o AEE

A educação infantil é o início e o fundamento do processo educacional e a entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada. Dessa forma, cada vez mais se consolida na educação infantil a concepção que vincula educar e cuidar. Segundo o documento Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o cuidado é entendido como

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei nº 9.394, de 20/12/96, é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. É a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro. Assim, determina a referida lei que a educação infantil

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem a necessidade das instituições criarem procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação. A esse respeito, Ostetto (2015) argumenta: “Seja descrevendo fatos, atividades e comportamentos do professor e das crianças, seja analisando o vivido, pensando e refletindo sobre o acontecido, o registro conta histórias, transforma-se em documentação de uma história construída no espaço educativo e compartilhado entre profissionais, crianças e famílias”. A autora afirma que “o registro diário, marcado na escrita do professor”, é “um instrumento potente para efetivar

Barbosa e Horn (2007) analisam que a LDB (1996), ao propor a avaliação das crianças na educação infantil “mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental’”, fez com que a educação infantil, do ponto de vista legal, sofresse uma profunda alteração. As autoras consideram que se redimensionou, assim, a ética e a responsabilidade social que temos com o ensinar e o aprender no contexto da diversidade social e cultural, pois “cada sujeito tem um percurso pessoal, e o acompanhamento das aprendizagens é a única forma de valorizarmos não apenas o resultado, mas todo o percurso construído pelo grupo e pelo sujeito em seu processo de aprendizagem”. Nessa perspectiva, os professores podem propor “situações de aprendizagem que também sejam avaliativas, observar os alunos e refletir” para compreender suas trajetórias, bem como

De acordo com os Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil consideram que o trabalho ali desenvolvido é complementar à ação da família, e a interação entre as duas instâncias é essencial para um trabalho de qualidade. Nesse sentido, estabelecem indicadores para essa interação.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses indicadores.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é documento que estabelece o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Ao seguir as orientações da BNCC, deve-se, articuladamente, atender aos princípios éticos, políticos e estéticos estabelecidos pela LDB (Lei nº 9.394/1996), os quais visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como preconizado na Lei nº 13.146/2015, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN). Desse modo, a implementação da BNCC deve ter como alvo: igualdade, diversidade e equidade. A equidade tem por objetivo

O art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 5/2009 dispõe que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, assim como garantir seu acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de