Nos termos da Lei Federal 11.892, de 29 de dezembro de 2008, lei de criação dos Institutos Federais, considere:

I- Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

II -Os Institutos Federais possuem natureza jurídica de autarquia e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógica e disciplinar.

III - Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A partir de 2018, tornou-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil (Lei Federal 13.722/2018). Com efeito, tendo como norte a legislação vigente, julgue as proposições se verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

( ) A responsabilidade pela capacitação em noções básicas de primeiros socorros dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos de ensino caberá ao Corpo de Bombeiros de seus respectivos estados.

( )Os estabelecimentos de ensino são obrigados a afixar, em local visível, a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

( ) O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá ser ofertado quadrimestralmente e será destinado à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que a Lei se refere, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei 9.394/1996), analise as assertivas.

I- A educação básica, obrigatória e gratuita está organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

II -O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

III - A educação superior deve ser exclusivamente ofertada pelas universidades públicas e privadas.

IV- A educação é um dever da família e do Estado, e estes têm a obrigação de educar todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com os Decretos 6.286/2007, 7.234/2010, 5.773/2006 e as Leis 13.146/2015, 9.394/1996 e 13.005/2014, qual dessas ações NÃO é considerada uma política pública educacional brasileira?

Com relação às disposições constantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (Lei Federal 11.091/2005), considere:

I - Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos.

Il - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

III - Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei Federal 11.892, de 29 de dezembro de 2008, lei de criação dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA que aponte uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Desses, o inciso XIV, incluso pela Lei 14191/2021 é:

A Redação dada pela Lei 12796/2013, que altera o inciso II do artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que a educação infantil será oferecida em pré-escolas, para crianças de:

A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil, este direito apenas foi reconhecido: