Magna Concursos
4149640 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
Provas:

Considere os itens abaixo.

 

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

 

II. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

 

III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal.

 

Está correto o que se apresenta em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

70 Questões