Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

Na avaliação do canal municipal de denúncias, a controladoria acessará relatos com a identidade do denunciante, dados de saúde e alegações sobre servidores. Uma empresa opera a plataforma sob instruções do município, e o relatório de auditoria será público. Qual é o arranjo que atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reduz os riscos aos titulares?

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis:

Durante o atendimento ao público, um cidadão protocolou requerimento na Câmara Municipal de Luz informando nome, endereço, telefone e e-mail para receber comunicações sobre o andamento de sua solicitação. Ao orientar um novo servidor, o Assistente de Gabinete Parlamentar explicou quais informações são consideradas dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais;

II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados;

IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Estão corretas:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:

I. a autodeterminação informativa;

II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Estão corretos:

A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta: