A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao se referir a esse segmento etário em conflito com a lei, evidencia três concepções diferentes. A primeira concepção refere-se à utilização da terminologia criança e adolescente, excluindo o uso do termo “menor”; a segunda referencia o ato ilícito praticado pela criança ou adolescente como ato infracional e não mais infração penal; e a terceira concepção enfatiza a presença de novos atores para atuar perante a prática de ato infracional, integrando Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, demais profissionais ligados à área e o

Muitas crianças e adolescentes não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar o acolhimento em uma instituição como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição e agressividade. Por isso, é importante que no momento de chegada na instituição e ao longo do acolhimento a criança e o adolescente tenham a possibilidade de dialogar com a equipe técnica e com educador/cuidador sobre o fato de estar afastado do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhimento é organizado para a sua

A convivência familiar e comunitária é um direito da criança e do adolescente, estabelecido em lei. Na Assistência Social foram criados serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, organizados por faixa etária. Esse serviço, voltado para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, desenvolve atividades que estimulam o retorno ou permanência na escola, a convivência social, a formação geral para o mundo do trabalho e a participação

A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Esse é um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que destaca ainda o dever de educá-las dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que devem consagrar suas energias e aptidões ao serviço

Conforme definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Para o bom atendimento do Conselho Tutelar, em termos de números de unidades instaladas, é recomendado que cada município deve ter ao menos

Segundo o ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I. Noturno, realizado entre as dezoito e vinte e três horas;

II. Que atue em atividades burocráticas e administrativas excessivamente estressantes;

III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Dos itens acima:

Quando inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, toda criança ou adolescente deverá ter sua situação reavaliada.

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre esta resolução:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são expressões da garantia de liberdade os seguintes aspectos, exceto:

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre: