No contexto atual, são grandes os desafios para a garantia do direito fundamental à vida de crianças e adolescentes. Cresce no país a violência letal, como a principal causa de morte nessa faixa etária, provocada por armas de fogo. Cresce também a violência sexual que, de acordo com estudiosos do tema, em sua grande maioria, o agressor é familiar ou pessoa próxima da vítima. Os profissionais que trabalham com o abuso sexual praticado contra a criança ou o adolescente, no âmbito intrafamiliar, sabem que a interdisciplinaridade é um objetivo permantemente buscado, considerando que esse tipo de violência é um fenômeno

Acumular as responsabilidades de uma casa, como preparar refeições, manipular produtos de limpeza agressivos, cuidar de outras crianças e carregar peso, traz consequências para a saúde infantil. Esse tipo de trabalho infantil toma o tempo de estudo da criança, privando-a da convivência lúdica com pessoas da mesma idade, da convivência familiar e comunitária, roubando-lhe a dignidade. O trabalho doméstico, em função de suas características insalubres e perigosas, além de ser considerado como uma das piores formas de trabalho infantil, é proibido até a idade de

Apesar da conquista de direitos individuais e coletivos no Brasil, é correto afirmar a necessidade de um longo caminho a ser percorrido para a efetivação do Sistema de Garantia dos Direitos das crianças e dos adolescentes. É indispensável a discussão sobre o direito à educação, esporte, lazer, cultura e sexualidade desse grupo etário, para além da violação de direitos e da responsabilização de abusadores e exploradores. Nesse sentido, há que se superar visões conservadoras e entender a mudança de paradigma, adotando a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e estão em situação

No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e jovens empobrecidos suscitam um apelo diferenciado à sociedade; às crianças, dirigem-se sentimentos e ações voltados à sua defesa, mas quando se trata de adolescentes autores de ato infracional, a reação é antecedida da necessidade de proteger a sociedade. Conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderá ser aplicada ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de

As crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem ter garantido o direito de terem sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida. O fortalecimento da autonomia pode ser favorecido pela sua participação na organização do cotidiano do serviço, pela interação das crianças e adolescentes entre si e com os ambientes que frequentam (escola, comunidade, igrejas). O desenvolvimento da autonomia dessas crianças e adolescentes ainda deve levar em consideração

De acordo com orientações técnicas para o serviço de acolhimento institucional, é atribuição do educador/cuidador apoiar a criança e o adolescente na organização de um livro de sua história de vida. Como produção própria da criança, o livro deve reunir informações, fotografias e lembranças referentes a cada fase de sua vida, com fotos e outras criações de sua autoria, ao qual poderá ter acesso ao longo do ciclo vital. No momento do desligamento desse serviço, esse registro deve fazer parte dos objetos pessoais que a criança ou adolescente levará consigo. O objetivo é promover um sentido

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, direcionado a crianças até seis anos, tem como objetivo prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Com as crianças, o serviço busca desenvolver atividades de convivência, para o estabelecimento e o fortalecimento de vínculos e socialização, centradas na brincadeira. Com as famílias das crianças, busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência, inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações sobre direitos desse segmento e

O protagonismo juvenil pressupõe sempre um compromisso com a democracia que, por meio da vivência do diálogo, do convívio com as diferenças sociais e da ação concreta, os jovens possam interferir na comunidade e contribuir para uma sociedade mais justa. O desenvolvimento do Protagonismo Juvenil estará de acordo com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que esse segmento seja entendido como sujeitos de direitos. Para que isso aconteça, é necessário que os jovens sejam estimulados a tomarem iniciativas dos projetos a serem desenvolvidos, ao mesmo tempo em que devem vivenciar possibilidades de escolha e de

De acordo com o Princípio IX da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, esse segmento deve ser protegido contra toda forma de abandono, crueldade e exploração e não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Estabelece, ainda, que, em caso algum, será permitido que a criança se dedique, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral, não devendo ser permitido que ela trabalhe