A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua orienta a construção e execução das ações públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos. Uma das diretrizes dessa política é a ação intersetorial, a ser desenvolvida em três eixos centrais: a garantia dos direitos, a reorganização dos projetos de vida e o resgate da

Muitas crianças e adolescentes não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar o acolhimento em uma instituição como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição e agressividade. Por isso, é importante que no momento de chegada na instituição e ao longo do acolhimento a criança e o adolescente tenham a possibilidade de dialogar com a equipe técnica e com educador/cuidador sobre o fato de estar afastado do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhimento é organizado para a sua

A convivência familiar e comunitária é um direito da criança e do adolescente, estabelecido em lei. Na Assistência Social foram criados serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, organizados por faixa etária. Esse serviço, voltado para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, desenvolve atividades que estimulam o retorno ou permanência na escola, a convivência social, a formação geral para o mundo do trabalho e a participação

Está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a participação da sociedade civil em instâncias de decisão dessa política. Um dos principais instrumentos para essa finalidade é constituído de forma paritária entre governo e sociedade civil, assegurando-se da parte não governamental uma representação proporcional, contemplando também os representantes dos usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. Esse órgão oficial de participação da sociedade civil é

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio do acesso aos direitos, do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Como unidade pública do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do seu território de abrangência. Esses serviços possuem caráter preventivo, protetivo e

A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Esse é um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que destaca ainda o dever de educá-las dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que devem consagrar suas energias e aptidões ao serviço

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada sob o impacto das atrocidades cometidas durante a 2a Guerra Mundial, se apresentando como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. O artigo 16 declara que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e

O Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003) estabelece entre outras, a garantia de atendimento preferencial imediato e individualizado do idoso junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. De acordo com o artigo 3o, § 2o, do Estatuto, entre os idosos é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de

A Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano. De acordo com o artigo 7o da referida lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

Conforme definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Para o bom atendimento do Conselho Tutelar, em termos de números de unidades instaladas, é recomendado que cada município deve ter ao menos