Segundo a Lei nº 8.069/90, correspondem ao direito de prioridade, instituído à crianças e adolescentes, exceto a seguinte alternativa:

Em relação ao ECA, previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso. Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale as alternativas corretas.

I. A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.

II. A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.

III. A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.

IV. A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.

Qual alternativa correta?

De acordo com a Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até?

De acordo Com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de violação e ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a?

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto à autorização para viajar, analisar os itens abaixo:

I. Em caso de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, desde que a criança ou o adolescente possuam passaporte válido.

II. Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial.

III.A criança ou o adolescente menor de dezesseis anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (2ª parte).

A sentença está:

A respeito dos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

O trecho acima:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para O exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO: