No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e jovens empobrecidos suscitam um apelo diferenciado à sociedade; às crianças, dirigem-se sentimentos e ações voltados à sua defesa, mas quando se trata de adolescentes autores de ato infracional, a reação é antecedida da necessidade de proteger a sociedade. Conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderá ser aplicada ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:

O aumento da violência preocupou a sociedade brasileira e especialmente os operadores do Direito que, a partir dos anos 1980, passaram a questionar a eficácia das penas aplicadas aos autores da violência. Surge a proposta de criação de novas modalidades de sanções, em substituição àquelas privativas de liberdade, especificamente quando a gravidade do crime era baixa, em regra geral, resultante das desigualdades sociais do país. De uma perspectiva eminentemente punitiva, adotaram-se medidas que, em relação às penas, privilegiam o caráter

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de

Conforme estabelece a Lei no 11.343/2006, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser, obrigatoriamente, autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 23-A, § 3o, II), a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal. Na absoluta falta de um responsável, esse tipo de internação poderá ser feita a pedido de servidor público dos órgãos integrantes do Sisnad, das áreas de saúde ou

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua demonstra a efetiva preocupação com o cenário da situação desse segmento no país. A implementação de tal política supõe sua descentralização e a articulação entre a União e os demais entes federativos que com ela se comprometerem, por meio de instrumento próprio, que define o compartilhamento de atribuições e responsabilidade denominado Instrumento de

As crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem ter garantido o direito de terem sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida. O fortalecimento da autonomia pode ser favorecido pela sua participação na organização do cotidiano do serviço, pela interação das crianças e adolescentes entre si e com os ambientes que frequentam (escola, comunidade, igrejas). O desenvolvimento da autonomia dessas crianças e adolescentes ainda deve levar em consideração

De acordo com orientações técnicas para o serviço de acolhimento institucional, é atribuição do educador/cuidador apoiar a criança e o adolescente na organização de um livro de sua história de vida. Como produção própria da criança, o livro deve reunir informações, fotografias e lembranças referentes a cada fase de sua vida, com fotos e outras criações de sua autoria, ao qual poderá ter acesso ao longo do ciclo vital. No momento do desligamento desse serviço, esse registro deve fazer parte dos objetos pessoais que a criança ou adolescente levará consigo. O objetivo é promover um sentido

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, direcionado a crianças até seis anos, tem como objetivo prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Com as crianças, o serviço busca desenvolver atividades de convivência, para o estabelecimento e o fortalecimento de vínculos e socialização, centradas na brincadeira. Com as famílias das crianças, busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência, inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações sobre direitos desse segmento e

A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência social no Brasil, exercida pelos entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. O artigo 23 da NOB-SUAS trata do Pacto de Aprimoramento do SUAS e o define como instrumento por meio do qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS e se constitui em mecanismo de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O parágrafo 1o do mesmo artigo estabelece a periodicidade de elaboração do pacto, qual seja: