O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], Lei nº 8.069, de 1990, visando operacionalizar a garantia constitucional de prioridade absoluta, fixou, em seu artigo 4º, parâmetros para a interpretação e aplicação da norma da prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a quais crianças?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e:

Sobre a Lei N. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os direitos da criança e do adolescente e identifique o(s) correto(s):

I- Direito à Vida e à Saúde.

II- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

III- Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

IV- Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

V- Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, destaca: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].” Isso posto, analise os direitos abaixo e identifique o(s) correto(s):

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

IV- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa correta:

A Declaração Universal dos Direitos da Criança é um documento internacional que promove os direitos da criança. Foi durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1959, que representantes de diversos de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Segundo a declaração, os direitos da criança ou direitos da infância são os direitos humanos voltados para as crianças e estão apresentados pela declaração por meio de dez princípios/direitos. São considerados direitos da criança/infância, segundo a declaração, EXCETO:

Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. indisciplina escolar e agressão a professores.

III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola.

IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. elevados níveis de repetência.

Estão corretas apenas as afirmativas: