De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (ECA), analise o trecho abaixo:

“Nenhuma criança ou adolescente ___________ anos poderá viajar para _________ onde reside desacompanhado _______ ou _______ sem expressa autorização judicial.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu art. 56, que, dentro das competências dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, está à obrigação de comunicar ao conselho tutelar as seguintes irregularidades, exceto:

Deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos da crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações. É composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a ampla participação da população, por suas organizações representativas, no processo de formulação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, dos seus programas, serviços e ações.

Instrumento emitido pelo Setor de Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para a proteção da criança e do adolescente, vítimas de maus-tratos. Tal instrumento inicia um processo que visa interromper as atitudes e comportamentos violentos no âmbito da família e por parte de qualquer agressor.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar quanto à Adoção, exceto:

Assinale, abaixo, a alternativa que indica corretamente quais das condutas não são consideradas crimes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Geórgia, professora do ensino infantil (pré-escola), tomou conhecimento de que Ellen, uma criança aluna sua, estava confirmadamente sofrendo maus-tratos e não comunicou à autoridade competente.

II. O Cinema Pipócolis permitiu a entrada de crianças e adolescentes para a exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes.

III. Antônio, policial civil, realizou a apreensão de adolescente e deixou de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou pessoa por ele indicada.

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trata-se de violência institucional:

De acordo com o Estatuto da Juventude, a interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio:

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: