Acerca das definições de família natural, no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as proposições:

I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Entende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III.O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, mas não suceder-lhe ao falecimento.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 11, Inciso 3º, refere-se que os profissionais na primeira infância, aqueles que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças receberão formação. Marque a alternativa abaixo que define essa formação:

Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

O direito à educação compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I.Igualdade de acesso à escola conforme o nível social.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores;
III.Direito de participar dos processos avaliativos, sem questionar os critérios.
IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis;

Estão corretos os itens:

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos da criança e do adolescente, conforme os itens abaixo:

I.Garantias estéticas.
II.Convivência familiar e comunitária.
III.Liberdade.
IV.Profissionalização.

É CORRETO o que se afirma em:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende para criança e adolescente quando ocorre:

O Artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata especificamente dos programas sociais que envolvem trabalho educativo para adolescentes. Este artigo estabelece que qualquer programa social, seja sob a responsabilidade de entidades governamentais ou não-governamentais sem fins lucrativos, deve garantir que o adolescente participante tenha acesso a condições que permitam sua capacitação para o exercício de uma atividade regular e remunerada.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, é um marco legal que assegura os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de garantias que visam proteger o desenvolvimento saudável e a dignidade desse grupo, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O ECA aborda diversos aspectos, incluindo a liberdade, o respeito e a proteção, assegurando que crianças e adolescentes tenham condições adequadas para se desenvolver plenamente. O respeito às normas do ECA é fundamental para a promoção dos direitos da infância e adolescência no país. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Estatuto garante que crianças e adolescentes podem ser privados de sua liberdade principalmente em situações de necessidade e em conformidade com a Lei.
(__)O Artigo 15 do ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e dignidade como pessoas em desenvolvimento.
(__)O direito à liberdade no ECA é absoluto e não admite restrições em nenhuma circunstância.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:

Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais à vida, à educação, à saúde e à dignidade, entre outros. Ele também define a garantia de prioridade em diversas áreas de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. Assim, avalie as proposições:
I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo.
Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA assegura que todas as crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e garantir acesso a uma escola pública próxima de sua residência. Com base nisso, assinale a alternativa correta: