Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

Com base no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, são ações de prevenção:

I. orientar e assegurar a inclusão no Projeto Político Pedagógico das escolas, projetos que busquem a sensibilização e a prevenção contra a violência sexual nas escolas;

II. divulgar anualmente estudos e pesquisas para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;

III. capacitar a comunidade escolar e as famílias para uma cultura contra a exploração sexual e outras formas de violência;

IV. adotar medidas jurisdicionais que formalizem a capacitação dos profissionais nos municípios com maior incidência de violência sexual.

Estão corretas

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que ele, nos casos expressos em lei, será aplicado excepcionalmente às pessoas:

Tendo por base a Declaração Universal dos Direitos da Criança, é INCORRETO afirmar que

A educadora social Beatriz trabalha em um abrigo municipal, unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que possui programa de apadrinhamento.

Beatriz foi consultada por um empresário local se ele poderia, por meio de sua empresa, apadrinhar alguma criança ou adolescente desse abrigo.

Respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Beatriz respondeu corretamente que essa hipótese