A Lei nº 8.069/90 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências) determina, em seu artigo 56, que casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

Analise os seguintes casos fictícios ocorridos em uma escola pública de ensino fundamental.

I. Durante a aula, a adolescente Joanilda confrontou a professora por causa do resultado de uma avaliação, ofendendo-a com palavrões.

II. No pátio da escola, o adolescente Neldson trocou xingamentos com outro adolescente e, em seguida, partiu para a agressão física.

III. Em sala de aula, a professora notou que a adolescente Telvina apresentava hematomas no corpo; questionada, a menina contou que havia sofrido maus-tratos em casa.

Conforme a Lei nº 8.069/1990, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar o(s) caso(s) envolvendo

Verônica, cuidadora de José, 11 anos, tem notado que a criança está apresentando reiterados hematomas em seu corpo, piolhos e chega à escola sempre com muita fome. Verônica comunicou a professora e a direção da escola para os encaminhamentos necessários.

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, em casos que indiquem maus tratos, os dirigentes da escola devem

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outras coisas:

De acordo com a Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática, também chamada de Bullying, pode ser classificada conforme as ações praticadas. Marcela, 7 anos, aluna com deficiência múltipla, vem sendo ignorada sistematicamente por um grupo de alunos, ficando isolada em um canto da sala de aula e excluída das atividades no intervalo. Para esta lei, essas ações podem ser classificadas como bullying

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os atos infracionais, estabelece os direitos e as garantias processuais, as medidas socioeducativas, a remissão e as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Ao garantir o acesso à justiça, o ECA define seus procedimentos, a participação do Ministério Público, por meio de seus promotores e defensores. De acordo com o artigo 111 do ECA, são assegurados ao adolescente, entre outras, as garantias de defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita e integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré- -natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

De acordo com o ECA, o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais

O artigo 54 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer e determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A mãe de Juliana, estudante do 5º ano do ensino fundamental, compareceu à secretaria da escola com um recurso, discordando do resultado final de avaliação do ano corrente, que reprovou sua filha. Tal situação, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é