A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989, estabelece a definição de "criança" para fins de aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais sobre como lidar com adolescentes autores de ato infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(   ) A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(   ) Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(   ) A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) garante ao adolescente autor de ato infracional uma série de direitos, inclusive durante o cumprimento da medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(   ) Receber escolarização e profissionalização.
(   ) Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(   ) Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos danos e na restauração das relações. No contexto socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de práticas restaurativas?

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o "interesse superior da criança" como princípio basilar. O que esse princípio determina?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual das alternativas abaixo apresenta apenas medidas socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?

A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução da medida socioeducativa. O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente na unidade?

A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana, estabelecem padrões para o ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a acomodação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, qual é a diretriz principal?

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos ao uso de sanções disciplinares nas unidades de atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida pelas Regras de Havana?