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Como base no entendimento jurisprudencial sobre o Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta
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De acordo com a disposição do Código Civil para os bens públicos, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
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Segundo o Código Civil brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.
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Julgue o item a seguir.
O período de carência em um empréstimo é o período durante o qual o mutuário não é obrigado a fazer pagamentos do valor principal, mas pode ser necessário fazer pagamentos de juros.
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Julgue os itens a seguir em relação à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil.
I- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
II- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
III- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro;
IV- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Dos itens acima:
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Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.
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