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Considerando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:
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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)
- Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano
A sociedade Comércio de Alimentos Limitada ajuizou ação cível postulando indenização por danos morais em relação ao Município de Iraí/RS, com fundamento em reiterados atrasos no pagamento de prestações contratuais. Independentemente da análise do mérito do pedido quando a efetiva admissão da ocorrência de dano moral com tal fundamento, é correto afirmar, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que:
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no processo do trabalho, o não comparecimento do reclamante na audiência, sem motivo relevante, implica:
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Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
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Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:
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NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:
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Em uma demanda cível de procedimento comum proposta pelo Município de Iraí/RS, o magistrado, após proferir a decisão de saneamento e organização do processo, determinou a intimação das partes para a indicação de testemunhas. O Município poderá arrolar até testemunhas, sendo , no máximo, para a prova de cada fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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- CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de:
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Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:
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Foi proposta ação de indenização em relação ao Município de Iraí/RS, em função de um acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade municipal. Na contestação, o demandado denunciou a lide à sua seguradora, que veio ao processo e apresentou sua defesa. Se o juiz julgar improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, entendendo não haver ocorrido culpa do condutor do veículo de titularidade do ente público:
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