Toda pessoa é dotada de capacidade jurídica, que a habilita a adquirir direitos. Todo ser humano é sujeito da relação jurídica. Mas não é somente a ele que o ordenamento legal reconhece esta faculdade. (...) a complexidade da vida civil e a necessidade da conjugação de esforços de vários indivíduos para a consecução de objetivos comuns ou de interesse social, ao mesmo passo que aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao direito equiparar à própria pessoa natural certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade de ação aos entes abstratos assim gerados. Surgem, então, as pessoas jurídicas, que se compõem, ora de um conjunto de pessoas, ora de uma destinação patrimonial, com aptidão para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. (PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral de Direito Civil. v.I. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022, p.253).Leia o texto abaixo para responder à questão 19. Toda pessoa é dotada de capacidade jurídica, que a habilita a adquirir direitos. Todo ser humano é sujeito da relação jurídica. Mas não é somente a ele que o ordenamento legal reconhece esta faculdade. (...) a complexidade da vida civil e a necessidade da conjugação de esforços de vários indivíduos para a consecução de objetivos comuns ou de interesse social, ao mesmo passo que aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao direito equiparar à própria pessoa natural certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade de ação aos entes abstratos assim gerados. Surgem, então, as pessoas jurídicas, que se compõem, ora de um conjunto de pessoas, ora de uma destinação patrimonial, com aptidão para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações.

(PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral de Direito Civil. v.I. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022, p.253).

A respeito das pessoas jurídicas disciplinadas pelo Código Civil a partir do seu artigo 40, assinale a alternativa correta.

A

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua devida inscrição no registro competente.

B

As fundações que atuam na área da saúde e educação são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica.

D

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a assinatura do ato constitutivo por parte de seus fundadores.

E

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. Por sua própria natureza, não há direito regressivo contra os causadores do dano.

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3408007 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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Considerando as expressas disposições gerais do Código Civil sobre contratos, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da

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3396706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o que prevê o Codigo Civil sobre os contratos de prestação de serviços, é CORRETO afirmar.

A

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes náo souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas e coletada a digital do signatário analfabeto.

B

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

C

Prescreve em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o pruzo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

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3374458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca das regras do Código Civil aplicadas à compensação, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se tanto a coisas fungíveis quanto a infungíveis.

B

Os prazos de favor obstam a compensação.

C

As coisas fungíveis de mesmo gênero, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

D

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, mesmo se provier de ato ilegal ou criminoso.

E

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

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3374457 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à figura da posse e do possuidor, conforme disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Conceitua-se como possuidor precisamente todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, seja qual for o período, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

C

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Não se presume detentor aquele que começou a comportar-se como tal em relação ao bem e à outra pessoa.

D

Considera-se de boa-fé a posse se não existir vício ou o obstáculo que impeça a aquisição da coisa.

E

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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3374456 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência dos Tribunais, constitui, em tese, ato ilícito passível de indenização por danos morais o(a)

A

acusação, por funcionário no exercício da sua função, de cliente inocente de furto no interior de estabelecimento.

B

não concessão de meia entrada no cinema a estudantes associados, no exercício legal de direito.

C

não prestação do serviço contratado, depois de pago.

D

denegatória de portais da internet de fornecer extrajudicialmente informações pessoais de usuários que façam ataques pessoais a particulares ou instituições, e os ataques a eles mesmos.

E

extravio de mercadoria de empresa responsável por seu transporte e segurança.

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3374455 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, exceto em se tratando de morto.

B

Salvo por exigência médica, é defeso de pleno direito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

qual for o fim, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, seja no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

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3371127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Assinale a alternativa falsa com relação às orientações resultantes do conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre Direito Civil.

A

As disposições do decreto 2.2626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

B

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

C

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.