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A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do
reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. O pagamento efetuado sem causa jurídica é considerado
indevido; no entanto, de acordo com o STJ, não configura
enriquecimento ilícito as hipóteses cujos pagamentos tenham
sido válidos, mas perderam sua causa jurídica com o passar do
tempo.
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A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Com relação ao contrato de prestação de serviços, é permitida,
de acordo com o Código Civil, a subcontratação sem
autorização da outra parte, nos casos em que o prestador da
obrigação de fazer garanta o resultado.
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A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Embora os maiores de dezesseis anos de idade possam testar,
esse ato será passível de anulação se ausente a assinatura do
representante legal.
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.
Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.
A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo de transmitir direitos.Provas
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.
Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua revogação.Provas
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Diego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes
acordaram em declarar, inveridicamente, que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse caso, é
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Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por
onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público
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José é pessoa muito idosa e seu filho, João, deseja negociar, com terceiros, um dos bens da herança que virá a receber. Em
estando José vivo, este bem
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Ricardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido
contrato, estabeleceu-se preço certo e inalterável, a ser pago quando do dia previsto para a colheita, não importando a
quantidade de milho colhida, se maior ou menor do que a originalmente esperada. Estipulou-se, ainda, que o pagamento seria
devido mesmo que, por qualquer causa, nenhum grão viesse a ser colhido. As partes expressamente assumiram o risco de o
contrato ser mais ou menos vantajoso a qualquer uma delas e também quanto à possibilidade de que os grãos não viessem a
ser colhidos. Referido contrato
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