479640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Contratos em Geral

A quantidade de contratos celebrados nos dias de hoje é muito expressiva. Pode-se dizer que é um instrumento jurídico de grande relevância no mundo contemporâneo. O contrato é a mais comum e importante fonte de obrigação, cuja formação depende da presença de, pelo menos, duas partes. Face ao exposto, é correto afirmar:

A

no contrato de prestação de serviços, não se tendo estipulado, nem chegado as partes ao acordo, fixar-se-á a retribuição segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos para o tempo de serviço e sua qualidade.

B

no silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

C

no contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

E

no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

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479639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação à hipoteca como direito real de garantia, no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os navios não são suscetíveis de hipoteca, uma vez que são bens móveis.

B

O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.

C

As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Estado do Município em que encontra a estação inicial da respectiva linha.

D

Ainda que o bem imóvel seja arrematado ou adjudicado, a hipoteca não se extingue.

E

Cabe ao ofendido, ou aos seus herdeiros, desde que convencionada, hipoteca sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.

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479638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

A

Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.

B

Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.

C

Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.

D

Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.

E

Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

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479637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

A

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.

C

a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.

D

o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.

E

a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

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479483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Zuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

B

Não exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume-se a concordância na manutenção da locação.

C

Zuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

D

Zuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.

E

A empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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475460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Técnico - Patrimônio
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Bens

São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:

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468110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)

Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que

A

apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.

B

ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.

C

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

D

o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

E

cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.