3232220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

A

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia erga omnes.

C

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

D

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado do benefício de ordem.

E

Trata-se de uma hipótese de sociedade personificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3232219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

João possui um carro clássico muito desejado por colecionadores locais. José e Maria, amigos bastante próximos, sempre expressaram interesse em adquirir o carro caso João decidisse vendê-lo, razão pela qual formalizaram um documento impondo a João a obrigação de oferecer o carro para eles antes de oferecer para outras pessoas. Um dia, João toma a decisão de vender o carro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João poderá estipular o prazo de até um ano para que José e Maria exerçam o direito de preferência.

B

Se João não estipular prazo para que eles exerçam o direito de preferência, este caducará não se exercendo nos cinco dias subsequentes à data em que Maria e José tiverem notificado João.

C

Caso José não queira exercer o seu direito, Maria poderá utilizá-lo de forma sobredita.

D

Caso José e Maria não tenham condições financeiras para arcar com a aquisição do veículo, poderão ceder o direito de preferência para terceiros.

E

Caso João venda o carro para uma terceira pessoa, ambos responderão solidariamente pelas perdas e danos, independentemente de comprovação da má-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3232218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa que traz a característica correspondente à modalidade de obrigação descrita.

A

Obrigações alternativas - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

Obrigação de dar coisa incerta - No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Obrigação de dar coisa certa - Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Obrigação de fazer - Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

E

Obrigação de não fazer - Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3232217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de um negócio jurídico bifronte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3232216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.

A

Produzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.

B

Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.

C

Poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

D

Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

E

Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3226020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

De acordo com o Código Civil de 2002, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele _______________. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por ___________________.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Como empresa pública, a CODEBA pode celebrar contratos pertinentes à execução do seu objetivo econômico. A respeito dos contratos civis e empresariais, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e _________________ até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a __________________ das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170)

Sobre os termos de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

D

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.

A

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.

D

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.

E

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Conforme o regime de direito administrativo previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.

E

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.