Com base na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, e considerando os institutos de provimento e vacância relacionados ao retorno do servidor ao serviço ou ao cargo anterior, analise as proposições a seguir e marque a opção correta.

Sobre Ato Administrativo, analise:

I - Surge de vontade unilateral da Administração.

II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia.

III - Pode ser revogado se inconveniente ou inoportuno.

IV - É válido mesmo quando praticado por agente incompetente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Um órgão público contratou empresa para obras emergenciais, sem atender a rito licitatório adequado, alegando urgência indefinida. Técnicos levantaram indícios de superfaturamento. Qual reação condiz com os princípios administrativos?

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise:

I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.

II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização.

III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações.

IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações na contratação pública, inclusive sobre formalização e execução dos contratos. Qual característica se destaca nesse novo regime?

Um órgão público lançou edital de licitação prevendo especificações direcionadas a uma marca, encarecendo o certame. Como proceder segundo os princípios licitatórios?

A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são acionados?

Em uma repartição fazendária, surge a dúvida sobre o enquadramento de certo serviço, pois ele abrange segurança interna e assistência social em partes distintas. Alguns setores alegam tratar-se de Serviço Privativo do Estado, outros, de Utilidade Pública. Como harmonizar essas características sem prejudicar a população?

Em um pequeno município, a coleta de resíduos urbanos foi delegada a um prestador particular. Contudo, comunidades de baixa renda reclamam de atendimento irregular. De que forma o ente público pode assegurar um serviço de utilidade pública equitativo, sem onerar demasiadamente os cofres locais?