Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise:
I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.
II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização.
III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações.
IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas