Magna Concursos
4157688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE
Provas:

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise:

 

I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.

 

II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização.

 

III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações.

 

IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis.

 

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

 

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