Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competênc

A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vem a ser:

O sistema de controle que se concentra na regularidade, legalidade e economicidade dos atos da administração é denominado

Uma prefeitura celebrou um contrato administrativo para a reforma de uma escola pública. No decorrer da execução, a Administração Pública identificou a necessidade de modificar o projeto para incluir melhorias estruturais não previstas inicialmente, resultando em um acréscimo no valor contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite máximo de acréscimo permitido, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, nas alterações unilaterais?

Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, conforme disposto no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta uma situação de violação a esse princípio.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o critério de julgamento que deve ser adotado como regra na contratação de bens e serviços comuns.

João é servidor federal abrangido pelo RPPS e ingressou, ano passado, no serviço público, nunca tendo trabalhado anteriormente no RGPS. Apesar do pouco tempo de trabalho, ele já está em dúvida em relação aos requisitos de sua aposentadoria. Para sanar seus questionamentos, ele procurou Carlos, seu colega de trabalho, que afirmou, corretamente, que ele poderá se aposentar

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, assunto que nos remete diretamente ao que corretamente se consigna apenas em:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal nº 8429/92, de modo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde: