Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um exemplo de órgão da administração direta e um exemplo de entidade da administração indireta.

São entidades da administração pública indireta, EXCETO:

A administração pública direta é composta por:

A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação?

Qual o prazo máximo legal para resposta a um pedido de acesso à informação, segundo a LAI?

O município de Teresina/PI firmou contrato de concessão com uma empresa privada para gerir o serviço de abastecimento de água potável da cidade. Com o tempo, a população passou a relatar falhas constantes na prestação do serviço, como interrupções não comunicadas e cobranças abusivas.

Diante da inexecução parcial do contrato, e considerando que ainda não houve intervenção formal no contrato, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas que a Administração pode adotar, conforme a legislação vigente:

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional, para investigar denúncia de descarte irregular de resíduos. O proprietário não foi previamente notificado, e o acesso foi realizado com o uso de força.

Considerando os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Os poderes administrativos são classificados da seguinte maneira:

I. Poder Hierárquico: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

II. Poder Disciplinar: este poder é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo, porque no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.

III. Poder de Polícia: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder Regulamentar: considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além de que são atributos do poder regulamentar: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

V. Poder Normativo: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

Está correto o que se apresenta em

Segundo o artigo 37 da CF, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos seguintes princípios:

No que se refere à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. O direito de acesso à informação é assegurado mediante uma ampla divulgação de dados de interesse coletivo ou geral de forma proativa, inclusive nos portais da internet dos órgãos e entidades, e mediante a criação do serviço de informações ao cidadão em todos os poderes.

II. Constitui conduta ilícita, passível de responsabilidade do agente público ou militar, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da lei, a utilização indevida da informação que se encontre sob sua guarda, ou a sua alteração, parcial ou total, em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. As informações sigilosas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, quando tratadas no contexto de registros ou bancos de dados governamentais, podem ser acessadas por terceiros interessados para fins de pesquisa histórica, desde que observadas as disposições legais e regulamentares que estabeleçam procedimentos para tal.

Está correto o que se afirma em: