Com relação ao processo administrativo, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(   ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(   ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Sobre a Administração Pública, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e,em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios necessita obedecer apenas ao princípio de legalidade.

(   ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(   ) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

(   ) Os atos de improbidade administrativa não suspenderão os direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:

Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de um possível ato de improbidade, qual das seguintes condições é necessária para que essa representação seja formalmente considerada?

Qual das seguintes características NÃO corresponde a um princípio fundamental da Administração Pública, conforme amplamente estabelecido na doutrina e legislação?

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 14.133/2021, qual a prerrogativa da Administração em relação a licitações que pretende realizar?

Qual a natureza da ação por improbidade administrativa, conforme o Art. 17-D da Lei nº 14.230/21?

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao:

De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Quais das seguintes opções NÃO correspondem a um direito de obter informação previsto nesse artigo?

Qual dos princípios da administração pública direta e indireta, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, está apresentado nas alternativas abaixo?