Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.