Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.

O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade administrativa.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica-se plenamente aos CROs, obrigando-os a divulgar, em seus portais da transparência, informações como remuneração de empregados e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.