"No procedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o candidato que cumpre todos os requisitos legais (exames médico-psicológicos, aulas e prova praticas) pode requerer a expedição do documento. Dessa forma, segundo a classificação doutrinaria dos atos administrativos negociais, a emissão da CNH caracteriza-se como:

Observe o enunciado a seguir:

Durante fiscalização, ao constatar que um comerciante ambulante ocupa irregularmente parte do acostamento, agente de transito lavra auto de infração, no qual aplica multa, além de determinar a imediata remoção da barraca:

Essa situação exemplifica o exercício do seguinte poder da Administração publica:

Examine o enunciado a seguir:

A autoridade municipal de transito descobre que concedeu autorização para transporte escolar a empresa cujos veículos não cumpriam, já na época da autorização, os requisitos previstos no Código de Transito Brasileiro (CTB).

È CORRETO afirmar que a situação demanda:

Analise a situação hipotética a seguir:

Na fase de planejamento de ações de fiscalização de transito, são apresentados ao gestor do órgão de transito pontos estratégicos para a realização de blitz, situados nas ruas Alfa e beta após examinar os estudos técnicos sobre o trafego nos referidos logradouros, o gestor  determina a realização de blitz na rua alfa sob a justificativa de que, em comparação com a outra rua, é possível fiscalizar mais veículos, mobilizando a mesma quantidade de agentes de transito. Durante a execução da blitz na rua Alfa, o  agente Delta deixa de abordar veiculo, mesmo este apresentando indícios visíveis de irregularidade e havendo vaga na blitz, por se tratar de pessoa de sua família, O agente Gama, ciente da conduta do seu colega, deixa de reporta-la no gestor do órgão de transito.

Sobre a situação descrita a conduta do gestor órgão de transito:

Considerando a situação em que um agente de transito remove, sem ordem judicial veiculo estacionado em local proibido, pode-se AFIRMAR que essa medida é legitimada pelo seguinte atributo dos atos administrativos:

João exerce função de chefia em repartição pública do Governo do Estado do Paraná e decide remanejar dois servidores que exercem o cargo de auxiliar administrativo para as dependências de outra repartição governamental. Nesse caso, João está exercendo poder

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

Constitui ato de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) é CORRETO afirmar que:

“Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o conceito apresentado refere-se a: