Verifica-se que na literatura há certo consenso entre os autores sobre as características das autarquias, EXCETO:

Segundo a Lei 8.429/1992, improbidade administrativa é a conduta dolosa praticada por agente público, ou por terceiro em concurso com agente público, que gere enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viole princípios da Administração Pública. Com base nesse assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

(   ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Em relação aos atos administrativos, existem os elementos discricionários e os vinculados. Nessesentido, considere os itens a seguir.

I. Competência.

II. Finalidade.

III. Forma.

IV. Motivo.

V. Objeto.

Nos atos administrativos, o que pode ser discricionário é o que se apresenta em:

No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa que indique a espécie de agente queengloba os particulares que agem em colaboração com o Estado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Nesse sentido, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

O capítulo III da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), trata sobre os procedimentosde acesso à informação, abrangendo o pedido de acesso e os recursos contra a decisão. Com base nisso,analise as assertivas a seguir.

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável,o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar ainformação de que necessitar.

II. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidadepoderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dosmateriais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução dedocumentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá ointeressado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional doMinistério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, as decisões que, em grau derecurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um ato administrativo praticado por autoridade que não detenha a competência para à sua prática afigura-se

A aplicação de sanção a determinada empresa que celebrou contrato com a Administração, consistente em suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios é de celebrar outros contratos com o ente, corresponde ao exercício de poder

No que concerne à responsabilidade civil do Estado por atos praticados por agentes públicos no desempenho de suas funções, que causem danos a terceiros, tem-se que

No que concerne aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, tem-se que o princípio da