Informações pessoais podem ser divulgadas livremente desde que estejam em posse do poder público.

O serviço de informação ao cidadão visa atender e orientar o público quanto ao acesso a informações em órgãos e entidades do poder público.

As informações ou documentos que tratem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

Informações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sigilosas por tempo indeterminado, até decisão judicial.

Órgãos e entidades do poder público não devem fazer gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.