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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR
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Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada
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A moralidade administrativa, um dos princípios basilares da Administração Pública, diferencia-se da moral comum. Assinale a alternativa que melhor define a aplicação do princípio da moralidade administrativa na conduta de um servidor público:
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De acordo com a Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:
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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada:
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Entre o fato e a notícia
A decantada objetividade jornalística tem, na verdade, duas faces: se de um lado toda notícia deve se prender originalmente a um fato cuja ocorrência seja inquestionável, por outro lado ela implica sempre uma dose de interpretação desse fato. O espaço concedido, o estilo empregado, o ângulo adotado, as ênfases (intencionais ou inconscientes), tudo isso traz para a matéria jornalística uma certa conformação subjetiva. Por isso, um dos requisitos do bom leitor de jornais ou revistas está na atenção que ele saiba dar não apenas ao fato relatado, mas ao modo como o foi.
Ao se transformar em linguagem, todo fato torna-se, também, um fato lingüístico; é com a linguagem que se produz uma notícia, é por meio de palavras que entramos em contato com a base de realidade de um acontecimento. Nesse sentido, não há, e nem pode haver, jornalismo inteiramente inocente, ainda quando se trate do mais honesto dos profissionais. Por isso, também o leitor deve recusar a ingênua credulidade de quem acha que uma notícia não é uma imagem construída, mas a materialidade mesma do fato ocorrido.
(Celso de Oliveira)
A respeito da Administração direta e indireta, analise as assertivas abaixo.
I. Administração indireta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo.
II. São características da Administração direta: o vínculo de subordinação-supremacia, denominado hierarquia, que liga seus órgãos; e a generalidade de tarefas e atribuições que lhe cabem. Para poder cumprir tais tarefas, efetua-se uma divisão entre diversos órgãos, cada qual desempenhando sua parcela, divisão essa denominada desconcentração.
III. A Administração indireta federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios.
IV. São entes da Administração Pública direta: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
É correto o que se afirma em:
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A Prefeitura Municipal de Santo Cristo do Sul (fictício) pretende construir um novo hospital municipal, uma obra de grande vulto e complexidade técnica, com valor estimado em R$ 30 milhões. O projeto exige expertise especializada em engenharia hospitalar, incluindo sistemas complexos de infraestrutura. O prefeito, orientado pela assessoria jurídica, busca definir a modalidade licitatória adequada e os possíveis critérios de julgamento para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
Considerando a contratação de obra pública de grande porte pela Prefeitura Municipal de Santo Cristo do Sul, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE e RESPECTIVAMENTE, a modalidade de licitação cabível e os critérios de julgamento possíveis para a licitação:
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Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:
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No tocante a licenças e afastamentos do servidor público federal, previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida com remuneração por um período de até 120 dias.
( ) O servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode receber as vantagens de seu cargo efetivo, junto da remuneração do cargo eletivo.
( ) O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a afastamento para concorrer, com direito a remuneração integral durante o período de três meses que antecede o pleito.
A sequência correta é:
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Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:
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