Questão 4160015

4160015 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Examine o enunciado a seguir:

A autoridade municipal de transito descobre que concedeu autorização para transporte escolar a empresa cujos veículos não cumpriam, já na época da autorização, os requisitos previstos no Código de Transito Brasileiro (CTB).

È CORRETO afirmar que a situação demanda:

A anulação da autorização, uma vez que esta foi concedida de forma ilegal: tal anulação pode ser feita exclusivamente pelo judiciário.

A anulação da autorização, uma vez que esta foi concedida de forma ilegal: tal anulação pode ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A revogação da autorização, uma vez que a excitação do ano deve dar por motivo de conveniência e oportunidade da administração: tal revogação pode ser feita exclusivamente pela administração.

A revogação da autorização, uma vez que esta foi concedida de forma ilegal: tal revogação pode ser feita exclusivamente pela administração.

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