Prova Completa: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP - VUNESP

1264007 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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São Paulo - SP

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

C

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

D

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

E

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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1264006 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei nº 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

A

Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.

B

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.

C

Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

D

Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.

E

O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.

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1264005 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 11.794/2008: Procedimentos para Uso Científico de Animais

Segundo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):

A

entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

B

fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas, com ou sem vínculo entre si.

D

estrutura instituída por uma ou mais fundações de apoio, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.

E

organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

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1264003 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Universidades e Institutos Federais

Segundo o Estatuto dos Servidores da UNICAMP, quanto às formas de provimento, assinale a alternativa correta.

A

As nomeações serão feitas em comissão quando se tratar de cargo de natureza técnica e se darão por concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

As admissões serão feitas através do processo seletivo e as nomeações por concurso, e dar-se-ão na referência inicial da carreira correspondente.

C

Reintegração é o reingresso do servidor na Universidade, em virtude de decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.

D

Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço, a pedido ou ex-officio, readaptando-se a sua função às suas novas condições físicas e/ou psíquicas.

E

O reaproveitamento é o ato pelo qual o servidor reingressa no serviço autárquico, a critério da Universidade, sem direito a ressarcimento de prejuízos.

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1264002 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei nº 13.123/15, é correto afirmar que:

A

trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.

B

protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.

C

acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

D

acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

E

condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

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1264001 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LegislaçãoLei 11.794/2008: Procedimentos para Uso Científico de Animais

Sobre o que prevê a Lei nº 11.794/08, é correto afirmar:

A

são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

B

a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

C

considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

D

o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

E

é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

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2559804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Sobre o inquérito civil, é correto afirmar que

A

tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.

B

tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.

C

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

D

é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.

E

é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.

Questão Anulada

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1264033 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.

A

Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.

B

Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.

C

Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.

E

Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Questão Anulada

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1264023 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

A

poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.

D

não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.

E

poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Questão Anulada

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1264004 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Sobre o que prevê a Lei nº 9.394/96, acerca da educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, mesmo que preservada a sequência do currículo.

C

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

D

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica e do ensino médio.

E

No currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, será ofertada a língua inglesa de forma obrigatória.

Questão Anulada