O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, estabelecido pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, traça princípios morais e disciplina certas atividades administrativas do funcionário público.

Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP 01 ordena o trabalho da Perícia Contábil.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos procedimentos do Perito Contábil descritos na NBC TP 01.

Tendo como base o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispôs sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, marque a assertiva correta.

Com relação aos objetivos da Universidade Federal de Santa Maria, pode-se afirmar que é fundamental

A Perícia Contábil, desde fevereiro de 2015, é regida por duas normas do Conselho Federal de Contabilidade. São elas: NBC TP01 e NBC PP01.

Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade TP 01, observe as afirmativas a seguir:

I → Na fase de planejamento, visando a elaboração da proposta de honorários, o perito deve ressaltar que, na hipótese de apresentação de quesitos suplementares, poderá estabelecer honorários complementares.

II → O laudo pericial contábil e o parecer técnicocontábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

III→Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar por escrito alguns documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia, fixando o prazo para entrega.

Está(ão) correta(s)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita. Considere os seguintes registros contábeis referentes à baixa por recebimento do principal no órgão competente para inscrição:

I→Natureza da informação: patrimonial
D1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C4.1.x.x.x.xx.xx Impostos, Taxas e Contribuições deMelhoria

II→Natureza da informação: orçamentária
D6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

III→Natureza da informação: controle
D7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade deRecursos
C8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Está(ão) correta(s)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país uma nova perspectiva com relação aos chamados “direitos sociais”. A partir da nova Carta Maior, o Estado passa a agir com um perfil mais ativo na implementação de polícias públicas aptas a buscar a efetivação do chamado “Estado Social e Democrático de Direito”.

Assim, com relação ao direito à educação, é INCORRETO afirmar que

Levando-se em consideração o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pelo Parecer n. 031/2011 da Comissão de Legislação e Regimentos do Conselho Universitário, marque a assertiva correta.

Com relação à contabilização das parcerias públicoprivadas, o parceiro público deve reconhecer um ativo da concessão quando, além dos requisitos para reconhecimento do ativo (probabilidade que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços dele provenientes fluirão para a entidade e possibilidade de que seu custo ou valor seja determinado em bases confiáveis), estejam presentes os seguintes requisitos: