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Foram encontradas 40 questões.

1332612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas que completam o parágrafo abaixo. Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através de vãos ou dutos, pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só a ventilação do mesmo. A soma total das áreas dos vãos de iluminação eventilação dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo, a:
( ) 1/6 (um sexto) da área dos compartimentos classificados nos "Grupo A (compartimentos destinados a repouso – em edificações destinadas a uso residencial ou de prestação de serviços de saúde e de educação; compartimentos destinados a estar e estudo – em edificações de uso residencial) e Grupo B (compartimentos destinados a estudo – em edificações destinadas a prestação de serviços de educação; e compartimentos destinados a trabalho, reunião, comércio, prestação de serviços e prática de exercício físico ou esporte – em edificações em geral)."
( ) 1/9 (um nono) da área dos compartimentos classificados no "Grupo C (os compartimentos destinados a cozinhas, copas, despensas, lavanderias e áreas de serviço)", quando não forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação.
( ) 1/7 (um sétimo) da área dos compartimentos classificados no "Grupo D (os compartimentos destinados a ambientes que possam ser iluminados e/ou ventilados por meios artificiais)".
( ) 1/4 (um quarto) da área dos compartimentos classificados no "Grupo E (os locais de reunião em geral como os estádios, as garagens comerciais, os shopping centers, as galerias comerciais e similares que apresentem compartimentos de grande dimensionamento e condições especiais de iluminação e ventilação)", quando não forem adotados dispositivos mecânicos e artificiais de iluminação e ventilação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
 

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Texto 2
A mídia e o servidor público
Eliane de F. Boscardin
Talvez o maior ícone da mídia, tratando-se de serviço público, seja hoje A Grande Família. O protagonista, Lineu, é um servidor público "exemplar", segundo o senso comum da população brasileira. Não aceita propinas; não chega atrasado; não falta ao trabalho. Muito pelo contrário: vive o seu trabalho diariamente e, quem sabe, todas as horas do dia. De outro lado, o seu chefe é o "modelo comumente apresentado" de servidor público. É o próprio armador das "maracutaias"; o exemplo de como se utilizar do Estado para lucrar e tirar algum; o estereotipado "esperto" que mora em um luxuoso apartamento com banheira de hidromassagem. Lima Barreto não poupou o servidor público de suas radicais e irreverentes crônicas. Em “O Trem de Subúrbios”, de 1921, Lima escreve:
O tal cidadão, que fala tão imponentemente de importantes questões administrativas, é quase um analfabeto. O que fez ele? Arranjou servir adido à repartição que cobiçava, deixando o lugar obscuro que ocupava, numa repartição obscura do mesmo ministério. Tinha fortes pistolões e obteve. O diretor, que possuía também um candidato, para a mesma causa, aproveitou a vaza e colocou de igual forma o seu. Há um fim de ano de complacências parlamentares e todos eles arrancam do Congresso uma autorização, na cauda do orçamento, aumentando os lugares, na tal repartição cobiçada, e mandando também aproveitar os 'adidos'. Está aí a importância do homenzinho que não cessa de falar como um orador.
Lima parece nos falar de hoje. A imponência do cidadão, um burocrata que não respeita os outros trabalhadores e se aproveita do cargo que possui em repartições públicas para "se dar bem". Não precisa ser corrupto; contudo, se for, tem de fazer algo para equivaler à corrupção herdada pela própria sociedade.
Porém, esse não é nem o caso do "homenzinho" de Lima Barreto. É apenas um "burocrata", que beira a imbecilidade que, não por meio do mérito, mas sim por meio das relações pessoais (amizade, família ou sexo) ou do "jogo sujo da politicagem", conseguiu galgar um espaço no serviço público.
Foi em 1951/52 que Armando Cavalcanti e Klécios Caldas escreveram Maria Candelária, que obteve um sucesso notável graças ao embalo desse "hit carnavalesco" e por sua letra que atingia, em cheio, o imaginário do povo da capital:
Maria Candelária / É alta funcionária,
Saltou de pára-quedas, / Caiu na letra O, oh, oh, oh, oh,
Começa ao meio-dia, / Coitada da Maria,
Trabalha, trabalha, trabalha de fazer dó, oh, oh, oh, oh,
À uma vai ao dentista, /Às duas vai ao café, /Às três vai ao modista,
Às quatro assina o ponto e dá no pé, / Que grande vigarista que ela é.
Crítica, "zombeteira", "malandra". Irônica, a letra mostra a funcionária pública "padrão". Uma funcionária que nunca trabalha, vigarista, que está sempre nos "trinques" da moda para, provavelmente, manter seu trabalho que não exige competência. Isso acaba passando uma ideia de que servidor não é trabalhador.
Durante as últimas décadas, o Servidor Público tem sido alvo, por parte da mídia, de um processo deliberado de formação de uma caricatura, que transformou sua imagem no estereótipo do cidadão que trabalha pouco, ganha muito, não pode ser demitido e é invariavelmente malandro e corrupto. Por isso é que ainda existe o preconceito em relação ao servidor público.
Ao longo desses vinte e sete anos conheci muitos servidores. Admito que alguns realmente representam a figura do cidadão que trabalha pouco, porém estes fazem parte de uma minoria. A maioria dos servidores que conheço exerce com zelo as atribuições do cargo, bem como, observam as normas legais e regulamentares, cumprem a carga horária e as ordens de seus superiores. Para os servidores que não cumprem seus deveres, a Lei 8.112/90 prevê as devidas punições e até demissão.
Após a Constituição de 1988 nasceu um "novo servidor", que convive, em muitos casos, com o "velho servidor", aquele que não tem consciência da dimensão pública que sua tarefa possui, qualquer que seja ela. O novo servidor é aquele conectado com o ideal público presente no texto constitucional atual e tem a sua escolha determinada exclusivamente pelo mérito que demonstrou em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Disponível em http://www.artigonal.com/carreira-
artigos/servidor-publico-um-enfoque-para-a-atualidade- 3900940.html. Acesso em 29 de fevereiro de 2012. [adaptado]
De acordo com o texto 2, é CORRETO afirmar que:
 

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Texto 1
A história do servidor público
Eliane de F. Boscardin
Na Roma Antiga, os Servidores do Estado, os que fundamentalmente, pelas qualidades morais, representavam a Polis (cidade), eram investidos de certa autoridade. Tal condição, compreensivelmente, produzia a cobiça e a inveja dos não eleitos, quer pelo reconhecimento social conquistado, quer pelos inerentes privilégios dela decorrentes. No Brasil, o funcionário público fez-se presente desde seu descobrimento. Pero Vaz de Caminha, os Governadores Gerais e os juízes são exemplos de funcionários públicos.
O serviço público no Brasil expandiu-se em 1808, com a chegada de D. João VI e sua família real, além das centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa que vieram com ele e se instalaram no Rio de Janeiro. A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real.
Proclamada a independência, o Brasil virou império, depois república e, ao longo da história política do país, sempre estavam presentes os funcionários públicos, ajudando a administrar a máquina que impulsiona o desenvolvimento da nação brasileira. É ao trabalhador da administração pública que compete executar as ações que movimentam os serviços básicos e essenciais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro. O Estado não pode, por exemplo, criar uma lei, quem o faz é o deputado, o vereador ou o senador; não pode recolher o lixo da rua, para isso precisa do lixeiro; não pode dar aulas, para isso precisa do professor e assim por diante. Em termos gerais, portanto, o funcionário público é aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.
Um dos primeiros documentos consolidando as normas referentes aos funcionários públicos foi o Decreto 1.713, de 28 de outubro de 1939. Por esse motivo, no ano de 1943, o Presidente Getúlio Vargas instituiu o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público. Em 11 de dezembro de 1990, veio a Lei 8.112, que alterou grande parte das disposições do Decreto-Lei 1.713/39, substituiu o termo funcionário público por servidor público e passou a ser considerado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Esta lei inovou por englobar os também Servidores Públicos Civis das autarquias e das fundações públicas federais, entes pertencentes à administração pública indireta, mas que realizam atividades típicas da administração, prestando serviços públicos.
Apesar das inovações trazidas pela Lei 8.112/90, os direitos e deveres dos servidores públicos estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 39. Constam, ainda, nos estatutos das entidades para as quais trabalham.
A partir de 1990 o país começou a implementar políticas de ajuste e reestruturação do setor público. Esta reestruturação resultou em medidas restritivas sobre o emprego público, especialmente em nível federal, com as demissões de funcionários públicos não estáveis, a limitação de novas contratações, o incentivo à aposentadoria, a terceirização de serviços, o plano de demissão voluntária. Todas essas medidas, aparentemente, tinham como objetivo a contenção de despesas e a "moralização"(C) do setor público, mas vale observar que os cortes indiscriminados de pessoal resultaram em prejuízo para a execução de atividades-fim como educação e saúde, o que consequentemente interferiu na qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.
Disponível em http://www.artigonal.com/carreira-artigos/
servidor-publico-um-enfoque-para-a-atualidade- 3900940.html. Acesso em 29 de fevereiro de 2012. [adaptado]
De acordo com o texto 1, é CORRETO afirmar que:
 

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Texto 2
A mídia e o servidor público
Eliane de F. Boscardin
Talvez o maior ícone da mídia, tratando-se de serviço público, seja hoje A Grande Família. O protagonista, Lineu, é um servidor público "exemplar", segundo o senso comum da população brasileira. Não aceita propinas; não chega atrasado; não falta ao trabalho. Muito pelo contrário: vive o seu trabalho diariamente e, quem sabe, todas as horas do dia. De outro lado, o seu chefe é o "modelo comumente apresentado" de servidor público. É o próprio armador das "maracutaias"; o exemplo de como se utilizar do Estado para lucrar e tirar algum; o estereotipado "esperto" que mora em um luxuoso apartamento com banheira de hidromassagem. Lima Barreto não poupou o servidor público de suas radicais e irreverentes crônicas. Em “O Trem de Subúrbios”, de 1921, Lima escreve:
O tal cidadão, que fala tão imponentemente de importantes questões administrativas, é quase um analfabeto. O que fez ele? Arranjou servir adido à repartição que cobiçava, deixando o lugar obscuro que ocupava, numa repartição obscura do mesmo ministério. Tinha fortes pistolões e obteve. O diretor, que possuía também um candidato, para a mesma causa, aproveitou a vaza e colocou de igual forma o seu. Há um fim de ano de complacências parlamentares e todos eles arrancam do Congresso uma autorização, na cauda do orçamento, aumentando os lugares, na tal repartição cobiçada, e mandando também aproveitar os 'adidos'. Está aí a importância do homenzinho que não cessa de falar como um orador.
Lima parece nos falar de hoje. A imponência do cidadão, um burocrata que não respeita os outros trabalhadores e se aproveita do cargo que possui em repartições públicas para "se dar bem". Não precisa ser corrupto; contudo, se for, tem de fazer algo para equivaler à corrupção herdada pela própria sociedade.
Porém, esse não é nem o caso do "homenzinho" de Lima Barreto. É apenas um "burocrata", que beira a imbecilidade que, não por meio do mérito, mas sim por meio das relações pessoais (amizade, família ou sexo) ou do "jogo sujo da politicagem", conseguiu galgar um espaço no serviço público.
Foi em 1951/52 que Armando Cavalcanti e Klécios Caldas escreveram Maria Candelária, que obteve um sucesso notável graças ao embalo desse "hit carnavalesco" e por sua letra que atingia, em cheio, o imaginário do povo da capital:
Maria Candelária / É alta funcionária,
Saltou de pára-quedas, / Caiu na letra O, oh, oh, oh, oh,
Começa ao meio-dia, / Coitada da Maria,
Trabalha, trabalha, trabalha de fazer dó, oh, oh, oh, oh,
À uma vai ao dentista, /Às duas vai ao café, /Às três vai ao modista,
Às quatro assina o ponto e dá no pé, / Que grande vigarista que ela é.
Crítica, "zombeteira", "malandra". Irônica, a letra mostra a funcionária pública "padrão". Uma funcionária que nunca trabalha, vigarista, que está sempre nos "trinques" da moda para, provavelmente, manter seu trabalho que não exige competência. Isso acaba passando uma ideia de que servidor não é trabalhador.
Durante as últimas décadas, o Servidor Público tem sido alvo, por parte da mídia, de um processo deliberado de formação de uma caricatura, que transformou sua imagem no estereótipo do cidadão que trabalha pouco, ganha muito, não pode ser demitido e é invariavelmente malandro e corrupto. Por isso é que ainda existe o preconceito em relação ao servidor público.
Ao longo desses vinte e sete anos conheci muitos servidores. Admito que alguns realmente representam a figura do cidadão que trabalha pouco, porém estes fazem parte de uma minoria. A maioria dos servidores que conheço exerce com zelo as atribuições do cargo, bem como, observam as normas legais e regulamentares, cumprem a carga horária e as ordens de seus superiores. Para os servidores que não cumprem seus deveres, a Lei 8.112/90 prevê as devidas punições e até demissão.
Após a Constituição de 1988 nasceu um "novo servidor", que convive, em muitos casos, com o "velho servidor", aquele que não tem consciência da dimensão pública que sua tarefa possui, qualquer que seja ela. O novo servidor é aquele conectado com o ideal público presente no texto constitucional atual e tem a sua escolha determinada exclusivamente pelo mérito que demonstrou em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Disponível em http://www.artigonal.com/carreira-
artigos/servidor-publico-um-enfoque-para-a-atualidade- 3900940.html. Acesso em 29 de fevereiro de 2012. [adaptado]
Assinale a alternativa CORRETA que melhor resume o texto 2.
 

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1330847 Ano: 2012
Disciplina: Arquitetura
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um instrumento do Governo Federal que visa à melhoria da qualidade do habitat e à modernização produtiva do setor da construção civil. Sobre o programa, é CORRETO afirmar que:
 

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1330839 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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Com relação ao que dispõem, sobre o parcelamento do solo Urbano, a Lei Federal n. 6.766/79 e modificações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
 

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1330631 Ano: 2012
Disciplina: Arquitetura
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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No uso do solo para a construção de edifícios a norma NBR 8.036 – Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios –, indica o número mínimo de sondagens e a sua localização na fase de estudos preliminares ou de planejamento do empreendimento. Sobre o número mínimo de pontos de sondagem, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Para um edifício cuja área de projeção em planta não supera os 200 m2, a norma indica que não é necessário realizar sondagem.
( ) As sondagens devem ser, no mínimo, de uma para cada 200 m2 de área da projeção em planta do edifício, até 1.200 m2 de área.
( ) Acima de 2.400 m2 o número de sondagens deve ser fixado de acordo com o plano particular da construção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
 

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1330571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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O Código de Obras e Edificações de Florianópolis disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Quanto ao assunto, assinale a alternativa CORRETA.
 

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1330157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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A Lei Orgânica do Município de Florianópolis estabelece normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, assegurando os seguintes princípios:

I. política de uso e de ocupação do solo, que garanta: controle dos vazios e da expansão urbana; proteção e recuperação do ambiente cultural; manutenção de características do ambiente natural; integração regional; livre e franco acesso ao mar, rios e lagoas; proteção e/ou restauração da diversidade e identidade urbanas; correlação entre a densidade de habitantes e equipamentos urbanos e comunitários.

II. criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública; e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

III. participação de entidades técnicas, comunitárias e representativas de classe, na elaboração e implementação de planos, programas e projetos, e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos.

IV. eliminação de obstáculos físicos às pessoas portadoras de deficiência, e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda assegurando a execução das obras de melhoria urbanas necessárias em função de investimentos privados.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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Texto 1
A história do servidor público
Eliane de F. Boscardin
Na Roma Antiga, os Servidores do Estado, os que fundamentalmente, pelas qualidades morais, representavam a Polis (cidade), eram investidos de certa autoridade. Tal condição, compreensivelmente, produzia a cobiça e a inveja dos não eleitos, quer pelo reconhecimento social conquistado, quer pelos inerentes privilégios dela decorrentes. No Brasil, o funcionário público fez-se presente desde seu descobrimento. Pero Vaz de Caminha, os Governadores Gerais e os juízes são exemplos de funcionários públicos.
O serviço público no Brasil expandiu-se em 1808, com a chegada de D. João VI e sua família real, além das centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa que vieram com ele e se instalaram no Rio de Janeiro. A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real.
Proclamada a independência, o Brasil virou império, depois república e, ao longo da história política do país, sempre estavam presentes os funcionários públicos, ajudando a administrar a máquina que impulsiona o desenvolvimento da nação brasileira. É ao trabalhador da administração pública que compete executar as ações que movimentam os serviços básicos e essenciais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro. O Estado não pode, por exemplo, criar uma lei, quem o faz é o deputado, o vereador ou o senador; não pode recolher o lixo da rua, para isso precisa do lixeiro; não pode dar aulas, para isso precisa do professor e assim por diante. Em termos gerais, portanto, o funcionário público é aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.
Um dos primeiros documentos consolidando as normas referentes aos funcionários públicos foi o Decreto 1.713, de 28 de outubro de 1939. Por esse motivo, no ano de 1943, o Presidente Getúlio Vargas instituiu o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público. Em 11 de dezembro de 1990, veio a Lei 8.112, que alterou grande parte das disposições do Decreto-Lei 1.713/39, substituiu o termo funcionário público por servidor público e passou a ser considerado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Esta lei inovou por englobar os também Servidores Públicos Civis das autarquias e das fundações públicas federais, entes pertencentes à administração pública indireta, mas que realizam atividades típicas da administração, prestando serviços públicos.
Apesar das inovações trazidas pela Lei 8.112/90, os direitos e deveres dos servidores públicos estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 39. Constam, ainda, nos estatutos das entidades para as quais trabalham.
A partir de 1990 o país começou a implementar políticas de ajuste e reestruturação do setor público. Esta reestruturação resultou em medidas restritivas sobre o emprego público, especialmente em nível federal, com as demissões de funcionários públicos não estáveis, a limitação de novas contratações, o incentivo à aposentadoria, a terceirização de serviços, o plano de demissão voluntária. Todas essas medidas, aparentemente, tinham como objetivo a contenção de despesas e a "moralização" do setor público, mas vale observar que os cortes indiscriminados de pessoal resultaram em prejuízo para a execução de atividades-fim como educação e saúde, o que consequentemente interferiu na qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.
Disponível em http://www.artigonal.com/carreira-artigos/
servidor-publico-um-enfoque-para-a-atualidade- 3900940.html. Acesso em 29 de fevereiro de 2012. [adaptado]
Observe os fragmentos abaixo, adaptados do texto 1.
( ) Assim sendo, é sua a função de executar as ações que movimentam os serviços fundamentais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro.
( ) É aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.
( ) Dessa forma, não há como negar a importância do serviço público no desenvolvimento do país.
( ) Ele é o responsável pelo trabalho administrativo do Estado.
( ) Atividades como a criação de leis, o recolhimento do lixo nas ruas, a ministração de aulas não dependem do Estado, mas sim do servidor público.
Numere as frases acima de modo a criar um parágrafo coeso e coerente. Assinale a alternativa que representa essa numeração.
 

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