O decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê expressamente que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

O Diretor de determinado departamento de órgão da administração pública federal determina a um motorista, também servidor público concursado, que o leve ao aeroporto, para uma viagem de férias e o busque 15 dias depois no mesmo local. A ação praticada pode ser considerada como a de desviar servidor público para atendimento a interesse particular, clara infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O reconhecimento de curso de graduação, é condição necessária para a validade nacional do diploma. A renovação do reconhecimento deve ser solicitada pela IES ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES, junto à secretaria competente.

O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, é o Conselho responsável por estabelecer, anualmente, o Calendário Acadêmico, fixar normas e deliberar sobre políticas de integração entre ensino, pesquisa e extensão e apreciar propostas de programas estratégicos que articulem essas três áreas. É de competência do CONSEPE a regulamentação de aspectos inerentes às interfaces entre as distintas éticas acadêmica, pedagógica, profissional e de pesquisa e também o julgamento, em grau último de recurso, de processos referentes a decisões em primeira instância dos Conselhos Acadêmicos.

A Universidade Federal da Bahia, considerando o seu caráter público e a sua grande diversidade interna, tem a missão de produzir e disseminar ciência, tecnologia, arte e cultura, base para a formação sólida de profissionais, docentes e pesquisadores que atuem dentro de elevados padrões de desempenho técnico e ético e sejam cidadãos comprometidos com a democracia e a promoção da justiça social.

É de responsabilidade da União e dos estados em regime de colaboração, a promoção da formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.

A estrutura da Universidade Federal da Bahia - UFBA é composta por Órgãos Superiores de Deliberação, de Administração Central, de Órgãos de Ensino, Pesquisa e Extensão, de Controle e de Fiscalização e Supervisão. Tomando por base tal premissa, é possível afirmar que São Órgãos Superiores de Deliberação da UFBA: o Conselho Universitário; Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão; Conselhos Acadêmicos e a Assembleia Universitária.

O Estatuto da Universidade Federal da Bahia - UFBA define eu seu art. 10º o que constitui patrimônio da Universidade, listando em seus três incisos: I - bens e direitos adquiridos ou que venha a adquirir; II - doações, legados e heranças regularmente aceitos, com ou sem encargo; III - saldos dos exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial, vedando, como medida de preservação da moralidade administrativa, a alienação ou permuta de bens, mesmo que a medida tenha por objetivo à valorização do seu patrimônio.

Em análise ao teor da Lei Federal nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é possível verificar que o art. 9º é didático ao definir que O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante seleção individualizada da Chefia Imediata, levando em conta unicamente os títulos e experiência de cada candidato.