A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, devendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

O DataSUS conta com diversas ferramentas de tabulação de dados produzidos no âmbito da política de saúde, auxiliam a compor o quadro dos riscos e vulnerabilidades aos quais as pessoas e famílias estão sujeitas, em um determinado território. Entre eles se destacam: Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN); Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC).

Um dos mais conhecidos sentidos atribuídos ao atendimento integral na saúde se refere ao reconhecimento do todo indivisível que cada pessoa representa, trazendo como consequência a fragmentação da atenção, reconhecendo os fatores socioeconômicos e culturais como determinantes da saúde, e, principalmente, sugerindo um modelo integral de atenção que tem como suposto a cura da doença, mas alarga os horizontes do mundo da vida espiritual e material.

A democratização da educação superior não está restrita à ampliação de oportunidades para a entrada e concepção de mais vagas. Além da expansão das matrículas e da inclusão social de pessoas desassistidas por motivo de suas condições econômicas e diversos fatores, é indispensável que lhes sejam garantidos também os meios de estabilidade sustentável, as condições apropriadas para conseguirem com boa qualidade os estudos. Do exposto, estudos apontam como empecilho para a democratização e expansão da educação superior, a vulnerabilidade de grande parte da população brasileira.

As políticas de educação superior no Brasil, sobretudo a partir dos anos 90, realçam a precisão de dilatar o acesso dos jovens a esse nível de ensino, por causa do alto contingente excluído do acesso para a universidade. Uma das formas de ampliar esse acesso, preconizadas por essas políticas, refere-se ao oferecimento de cursos de graduação noturnos. Neste sentido, instituições de educação superior devem ofertar, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

A educação superior tem por finalidade criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais, tendo por meta a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano.

As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo docente. As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de democratizar a igualdade de oportunidades e as taxas de retenção, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: zelar para que os dados coletados e informados pelos órgãos de proteção do idoso estejam em diálogo com dados produzidos em todo o território brasileiro.

A Vigilância Socioassistencial possui, necessariamente, o compromisso com a instituição e consolidação de um modelo de atenção que, partindo do reconhecimento e identificação das necessidades da população, aja proativamente para assegurar a oferta e efetivar o acesso das famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais. Tal modelo implica, não apenas o planejamento da oferta com base no diagnóstico da demanda, mas também a instituição da busca ativa como método estratégico de efetivação do acesso, potencializando o caráter preventivo das ações, ou, no mínimo, evitando o agravamento dos danos.

A LOAS menciona como um dos objetivos da política de assistência social, a universalização dos direitos sociais, a qual remete ao papel da política de garantir o pleno acesso a direitos no conjunto de provisões que oferece, assim como orientar a população no acesso a outras políticas sociais. Nesse sentido, quando o SUAS, através de suas equipes e unidades, realiza ações para o fortalecimento da participação social dos usuários e dos movimentos sociais, ou quando oferece ações de orientação sobre as suas ofertas e ofertas de outras políticas na capacitação para conhecimento de seus direitos ou quaisquer outras ações que visem o fortalecimento e acesso a direitos, ele está cumprindo aquele objetivo.