A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

As universidades devem obedecer os três pilares definidos como de sustentação do ensino superior. São eles: o ensino, a metodologia e a extensão.

Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização do Ministério da Educação. A exceção para essa orientação, são as universidades e centros universitários que, por terem autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior.

A Comissão Própria de Avaliação - CPA acompanha e monitora o cumprimento das metas e objetivos delineados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade. Com esse monitoramento espera-se também atualizar periodicamente o próprio PDI, de modo a ajustar metas e objetivos estabelecidos, em função das variações naturais do cenário externo.

A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didáticopedagógica.

Para efeitos de autorização de curso, o PPC deve conter somente o corpo docente. Outros elementos do PPC entrarão para análise do reconhecimento do Curso.

A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.

As ações afirmativas no Brasil partem do conceito de equidade, que significa tratar os desiguais de forma desigual, isto é, oferecer estímulos a todos aqueles que não tiveram igualdade de oportunidade devido a discriminação e racismo.