De acordo com a Lei n.8.213/91, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa, são segurados obrigatórios da Previdência Social na seguinte condição:

Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Só pessoas físicas podem lançar mão dessa ação constitucional.

II. É cabível não só quando configurada lesão, mas também quando houver apenas ameaça de lesão a direito líquido e certo.

III. Tem prioridade sobre todos os demais processos, à exceção do habeas corpus.

IV. Deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da data do conhecimento do ato impugnado.

Quanto aos contratos, assinale a opção INCORRETA.

Considere as assertivas abaixo sobre o concurso de pessoas.

I. Segundo a teoria monista ou unitária, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, todos os coautores e partícipes devem responder por um único crime.

II. O ajuste prévio, embora possa estar presente, é desnecessário à caracterização do concurso de pessoas, sendo suficiente o liame subjetivo (ciência da colaboração), além dos demais requisitos.

III. O concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

Assinale a opção CORRETA.

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, é órgão competente para julgar conflito de competência estabelecido entre Juízo federal e Juizado especial federal vinculados à mesma Seção Judiciária:

Analise as seguintes assertivas que tratam sobre a competência penal da Justiça Federal e marque a opção CORRETA.

I. Compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais. Consequentemente, compete à Justiça Federal o julgamento de crimes contra a Caixa Econômica Federal e os Correios, que possuem natureza jurídica de empresa pública federal.

II. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico ilícito internacional de entorpecentes, não cabendo à lei delegar essa competência para a Justiça Estadual nas comarcas onde não exista Vara Federal.

III. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União.

IV. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual, e não ao Tribunal Regional Federal correspondente, processar e julgar, originariamente, Prefeito de Município localizado na área de sua jurisdição, por desvio de verbas públicas federais, haja vista que o Prefeito possui foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.

Em relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção CORRETA.

Analise a seguinte situação hipotética:

Você, na qualidade de agente público, toma conhecimento de que um de seus subordinados vem oferecendo, deliberadamente, serviços de facilitação na tramitação de pedidos administrativos mediante a cobrança de propina.

Nesse contexto você deve:

Assinale a opção que melhor define a responsabilidade civil do Estado estabelecida pela Constituição Federal de 1988.