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2442204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1
Provas:
Analise as seguintes assertivas que tratam sobre a competência penal da Justiça Federal e marque a opção CORRETA.
I. Compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais. Consequentemente, compete à Justiça Federal o julgamento de crimes contra a Caixa Econômica Federal e os Correios, que possuem natureza jurídica de empresa pública federal.
II. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico ilícito internacional de entorpecentes, não cabendo à lei delegar essa competência para a Justiça Estadual nas comarcas onde não exista Vara Federal.
III. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União.
IV. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual, e não ao Tribunal Regional Federal correspondente, processar e julgar, originariamente, Prefeito de Município localizado na área de sua jurisdição, por desvio de verbas públicas federais, haja vista que o Prefeito possui foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
 

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