Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

2432755 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

A

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

B

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

D

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

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2432605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato; ficando assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ficando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, a qualquer hora.

D

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou de improbidade administrativa.

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2432362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre a norma processual penal, marque a opção INCORRETA.

A

No Brasil, no que toca à eficácia da lei processual no espaço, adotou-se o princípio da territorialidade, o que significa que ao crime cometido em território nacional será aplicada a lei processual penal brasileira.

B

Em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados.

C

Em regra, a lei processual penal não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior.

D

Apenas se a norma processual for dotada de natureza mista ou híbrida, isto é, possuir natureza processual e material ao mesmo tempo, é que deverá retroagir para beneficiar o réu.

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2431328 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação às Sociedades de Economia Mista e às Empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

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2431268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO faz parte desses objetivos ou princípios a

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2430655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil

Pode-se afirmar sobre a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, com EXCEÇÃO de:

A

A responsabilidade civil extracontratual é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

B

Em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

Quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito, a condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de reparar o dano, não sendo possível discutir, no juízo cível, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

Relativamente à responsabilidade civil por atos jurisdicionais, o juiz responde civilmente pelos danos causados, no exercício de suas funções jurisdicionais, quando agir com dolo ou fraude; o Estado responde nas hipóteses de condenação por erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado na sentença.

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2430417 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil do Estado

A ação civil pública consiste em ação constitucional que tem por fim:

A

Representar contra qualquer ação do poder público, de forma a assegurar o direito individual por ela preterido.

B

Reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de caráter difuso, coletivo ou individual homogêneo.

C

Veicular pretensão pública contra particulares que causam prejuízo ao Erário, desde que a parte autora tenha a condição de eleitor.

D

Reconhecer a responsabilidade civil de pessoa física quando causa dano ao Poder Público.

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2430305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

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2430192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No sistema processual penal acusatório, adotado no Brasil, podem-se apontar os seguintes elementos:

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2430086 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Considerando os métodos de interpretação constitucional amplamente abordados pela doutrina, é CORRETO afirmar que o método normativo-estruturante é o que

A

considera o texto constitucional como um texto legal, sendo a sua interpretação idêntica ao de qualquer texto de lei.

B

parte da análise de um problema concreto para a identificação da norma, atribuindo à interpretação um caráter prático.

C

não se fixa no sentido literal da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da constituição.

D

considera que o texto normativo deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.