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Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,
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Acolhida exceção de incompetência e remetidos os autos ao foro indicado pelo excipiente, o juiz deve, ao recebê-los,
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O princípio da oralidade
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que
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Em relação à administração das sociedades anônimas,
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Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem
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Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.
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Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.
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Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que
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