Questão 1095815

1095815 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

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