Questão 1095817

1095817 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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