Magna Concursos
1665878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais:

 

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